Solicitação oficial de permit
Solicitação de Permit
Utilize esta página para encaminhar a solicitação de autorização do seu evento. As informações serão analisadas pela equipe da FMCDF.
Solicitação
Envio estruturado de dados
Análise
Conferência administrativa
Emissão
Permit após validação
Como funciona
1
Preencha os dados corretamente
2
Envie a solicitação
3
Aguarde análise da FMCDF
4
Realize o pagamento da taxa
⚠️ O envio não garante emissão automática do permit.
Fundamentação legal e institucional
A FMCDF esclarece que o permit tem como finalidade a normatização das provas conforme o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 67 – Código de Trânsito Brasileiro
As provas ou competições desportivas em via aberta à circulação só poderão ser realizadas mediante prévia permissão da autoridade de trânsito, dependendo de:
I – autorização expressa da respectiva confederação desportiva ou entidade estadual a ela filiada;
II – caução ou fiança para cobrir possíveis danos materiais à via;
III – contrato de seguro contra riscos e sinistros em favor de terceiros;
IV – prévio recolhimento dos custos operacionais do órgão responsável.
Parágrafo único: a autoridade competente fixará os valores mínimos da caução e do seguro.
As provas ou competições desportivas em via aberta à circulação só poderão ser realizadas mediante prévia permissão da autoridade de trânsito, dependendo de:
I – autorização expressa da respectiva confederação desportiva ou entidade estadual a ela filiada;
II – caução ou fiança para cobrir possíveis danos materiais à via;
III – contrato de seguro contra riscos e sinistros em favor de terceiros;
IV – prévio recolhimento dos custos operacionais do órgão responsável.
Parágrafo único: a autoridade competente fixará os valores mínimos da caução e do seguro.
Custas e taxas do Permit
Os valores relativos à emissão do permit, bem como demais encargos administrativos aplicáveis, encontram-se definidos no Regimento de Custas e Taxas da FMCDF.
Para consulta completa, acesse:
👉 REGIMENTO DE CUSTAS E TAXAS
Os valores relativos à emissão do permit, bem como demais encargos administrativos aplicáveis, encontram-se definidos no Regimento de Custas e Taxas da FMCDF.
Para consulta completa, acesse:
👉 REGIMENTO DE CUSTAS E TAXAS